AREsp 2688890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais violados; mesmo superado tal óbice, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente de vários dispositivos invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Município de São Ludgero/SC; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Sessão De Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Astreintes, Cláusula Penal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos À Execução Astreintes Cláusula Penal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de São Ludgero/SC

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Sessão De Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do recurso especial diante de óbices formais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo federal violado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais violados; mesmo superado tal óbice, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente de vários dispositivos invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial