AREsp 2159921 - DECISAO

AREsp 2159921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão quanto às matérias alegadas; as questões invocadas pelo recorrente constituem inovação recursal ou não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF); não ocorreu cerceamento de defesa porquanto a matéria é de direito e os documentos eram suficientes, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão atacada, majorando-se, por fim, os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELSON GARCIA ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula Rural Pignoratícia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula Rural Pignoratícia Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADELSON GARCIA ROMUALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão decorrente do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC e do CC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão quanto às matérias alegadas; as questões invocadas pelo recorrente constituem inovação recursal ou não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF); não ocorreu cerceamento de defesa porquanto a matéria é de direito e os documentos eram suficientes, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão atacada, majorando-se, por fim, os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial