AREsp 2648280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de negativa de prestação jurisdicional e porque o Tribunal de origem examinou e concluiu pela entrega das mercadorias e pela exigibilidade das duplicatas; a modificação dessas conclusões demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação do recurso foi tida como deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, por apontar dispositivo diverso da tese defendida.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Duplicata, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Duplicata Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegalidade na emissão de duplicatas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de negativa de prestação jurisdicional e porque o Tribunal de origem examinou e concluiu pela entrega das mercadorias e pela exigibilidade das duplicatas; a modificação dessas conclusões demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação do recurso foi tida como deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, por apontar dispositivo diverso da tese defendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido