AREsp 2709410 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade apontada pela Corte de origem (incidência da Súmula 283/STF).
- Parties
- Agravante: H. IGLÉSIAS HOTELARIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Súmulas
Case Brief
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Parties
H. IGLÉSIAS HOTELARIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 incidência da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade apontada pela Corte de origem (incidência da Súmula 283/STF).
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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