AREsp 2805201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar insuficientes, prima facie, os documentos para demonstrar a probabilidade do direito e a presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC/15, além de que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 932 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO MARCHESI BICALHO; Agravante: RITA DE CÁSSIA BEZZON BICALHO; Agravante: MARIANA BEZZON BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Garantia Do Juízo
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Agravante

RITA DE CÁSSIA BEZZON BICALHO

Agravante

MARIANA BEZZON BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º do CPC/15
  3. 3 presença do fumus boni iuris e do periculum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar insuficientes, prima facie, os documentos para demonstrar a probabilidade do direito e a presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC/15, além de que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 932 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.