REsp 2182408 - ACORDAO

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O acórdão foi fundamentado de forma suficiente e não houve omissão; não se demonstrou garantia efetiva do juízo nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e a garantia hipotecária não supre a exigência legal de penhora, depósito ou caução suficientes; a análise aprofundada dos requisitos para efeito suspensivo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não provimento do recurso especial parcialmente conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO LUIS WINCKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Hipoteca, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional Hipoteca Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO LUIS WINCKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)
  3. 3 situação da garantia hipotecária como suficiente para garantia do juízo

Ratio Decidendi

O acórdão foi fundamentado de forma suficiente e não houve omissão; não se demonstrou garantia efetiva do juízo nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e a garantia hipotecária não supre a exigência legal de penhora, depósito ou caução suficientes; a análise aprofundada dos requisitos para efeito suspensivo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não provimento do recurso especial parcialmente conhecido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • conhecer parcialmente do recurso especial
  • negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida