REsp 2163950 - DECISAO

REsp 2163950 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (possibilidade de regularização mediante apresentação posterior de memória de cálculos e natureza de ordem pública do excesso de execução), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para apreciação específica das questões arguídas.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sindicato dos Policiais Civis do Ex-Território Federal do Acre (SINPCETAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Memória De Cálculos, Inépcia Da Inicial, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Memória De Cálculos Inépcia Da Inicial Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Policiais Civis do Ex-Território Federal do Acre (SINPCETAC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de regularização dos Embargos à Execução mediante apresentação posterior de memória de cálculos (art. 284 do CPC/73)
  3. 3 natureza de ordem pública do excesso de execução identificado pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (possibilidade de regularização mediante apresentação posterior de memória de cálculos e natureza de ordem pública do excesso de execução), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para apreciação específica das questões arguídas.

Court Disposition

provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração