AREsp 2821465 - DECISAO

AREsp 2821465 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, que abordou as questões essenciais; concluiu que não estava garantido o juízo por penhora, depósito ou caução, razão pela qual afasta-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; e que a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAUSTO MATHIAS MARTINS GONC ALVES - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Fundamentação Judicial, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Fundamentação Judicial Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO MATHIAS MARTINS GONC ALVES - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/15 (ausência de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 919, § 1º, do CPC/15 (concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução)
  3. 3 legitimidade passiva do avalista

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, que abordou as questões essenciais; concluiu que não estava garantido o juízo por penhora, depósito ou caução, razão pela qual afasta-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; e que a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.