REsp 1440719 - DECISAO

REsp 1440719 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão quanto à tese específica de que o indeferimento da prova pericial impediu a produção de prova capaz de macular a Tomada de Contas Especial, restou violado o art. 535 do CPC/1973, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação efetiva das teses suscitadas.

Parties
Recorrente: L PEREIRA E COMPANHIA LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Tomada De Contas Especial, Decisão Do Tribunal De Contas Da União, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Prova Pericial, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Tomada De Contas Especial Decisão Do Tribunal De Contas Da União Omissão (art. 535 Cpc/1973) Prova Pericial +1 more

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Parties

L PEREIRA E COMPANHIA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impugnação do relatório técnico e indeferimento da prova pericial (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 alcance do controle jurisdicional sobre decisões do Tribunal de Contas da União
  3. 3 caráter de título executivo das decisões do TCU

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto à tese específica de que o indeferimento da prova pericial impediu a produção de prova capaz de macular a Tomada de Contas Especial, restou violado o art. 535 do CPC/1973, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação efetiva das teses suscitadas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação efetiva das teses suscitadas no recurso vinculado