AREsp 2844642 - DECISAO

AREsp 2844642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a presunção relativa da CDA não ilidida nos autos, a regularidade do procedimento administrativo (sem prejuízo à defesa), e procedendo ao redimensionamento da multa com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento de algumas matérias suscitadas.

Parties
MUNICÍPIO DE BAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Administrativa, Processo Administrativo, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Administrativa Processo Administrativo Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BAGÉ

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 presunção relativa de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN e art. 3S da LEF)
  2. 2 ônus da prova para ilidir a presunção da CDA
  3. 3 validade do procedimento administrativo e observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a presunção relativa da CDA não ilidida nos autos, a regularidade do procedimento administrativo (sem prejuízo à defesa), e procedendo ao redimensionamento da multa com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento de algumas matérias suscitadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial