REsp 1954187 - DECISAO

REsp 1954187 - DECISAO

O Tribunal Superior analisou que o valor executado (R$ 221.296,92) é o que foi efetivamente indicado na petição de execução pelo INSS e que a Fazenda Nacional não poderia, em sede de impugnação/embargos, inovar o pedido inicial para alterar o critério de cálculo e majorar o valor a ser executado; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Fixação Do Valor Da Execução, Inovação Do Pedido
Processo Civil Execução De Sentença Embargos À Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Fixação Do Valor Da Execução Inovação Do Pedido

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o valor correto da execução de honorários advocatícios (R$ 221.296,92 ou R$ 334.652,51)
  2. 2 possibilidade de modificação do critério de cálculo pela Fazenda Nacional em sede de embargos à execução
  3. 3 aplicabilidade da coisa julgada aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior analisou que o valor executado (R$ 221.296,92) é o que foi efetivamente indicado na petição de execução pelo INSS e que a Fazenda Nacional não poderia, em sede de impugnação/embargos, inovar o pedido inicial para alterar o critério de cálculo e majorar o valor a ser executado; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.