REsp 2191168 - DECISAO
Concluiu-se que, no caso concreto, não tendo sido concedido efeito suspensivo à apelação e ao recurso especial e tendo esses recursos sido julgados supervenientemente, não subsiste razão para a manutenção da suspensão da execução, devendo a execução prosseguir regularmente.
- Parties
- Recorrente: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- provimento do recurso especial
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Atos De Expropriação, Suspensão Da Execução
Case Brief
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Parties
CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito (art. 1.012, §1º, III, c/c §4º, CPC/2015)
- 2 Cabimento de atos expropriatórios antes do julgamento definitivo dos embargos à execução e formação de coisa julgada
Ratio Decidendi
Concluiu-se que, no caso concreto, não tendo sido concedido efeito suspensivo à apelação e ao recurso especial e tendo esses recursos sido julgados supervenientemente, não subsiste razão para a manutenção da suspensão da execução, devendo a execução prosseguir regularmente.
Court Disposition
provimento do recurso especial
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial.
- Afastada a suspensão da execução, determinando-se o regular prosseguimento da execução.
Full Case Text
Judgment text and source record
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