AREsp 2794116 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a matéria envolvia decisão sobre tutela provisória sujeita a óbice da Súmula 735 do STF e a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e que a execução não estava garantida.
- Parties
- Agravantes: executados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Agravo Não Provido
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Preclusão Recursal
Case Brief
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Parties
executados
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Não Provido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução
- 2 aplicação da Súmula 735 do STF a decisões de tutela provisória
- 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a matéria envolvia decisão sobre tutela provisória sujeita a óbice da Súmula 735 do STF e a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e que a execução não estava garantida.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Intimem-se
Full Case Text
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