AREsp 2798240 - DECISAO

AREsp 2798240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia centra-se em matéria fático-probatória (decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e aplicação da teoria da aparência), cujo reexame é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há insurgência jurídica federal adequada para acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO DINIZ MARTINS; Agravante: MARIA LEOPOLDO ROSA; Agravada: MARIANA CONCÍLIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Aparência, Falsificação De Assinaturas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Aparência Falsificação De Assinaturas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO DINIZ MARTINS

Agravante

MARIA LEOPOLDO ROSA

Agravante

MARIANA CONCÍLIA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da aparência nas relações comerciais
  2. 2 Nulidade de título extrajudicial por falsificação de assinaturas (art. 166 do Código Civil)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia centra-se em matéria fático-probatória (decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e aplicação da teoria da aparência), cujo reexame é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há insurgência jurídica federal adequada para acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.