AREsp 2697063 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o tribunal de origem avaliou adequadamente que a controvérsia era essencialmente de direito e documentária, dispensando diligência pericial; não houve cerceamento de defesa; a planilha e documentos demonstraram liquidez e certeza do título executivo; questões sobre FCVS, novação ou políticas do SFH não atingem a exequibilidade do título; e a revisão de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Habitação Popular de Bauru; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Prova Pericial Técnico Contábil, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Financiamento Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Prova Pericial Técnico Contábil Liquidez E Certeza Do Título Executivo Financiamento Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Bauru

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 presença dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  3. 3 aplicabilidade de legislação do SFH e do FCVS ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o tribunal de origem avaliou adequadamente que a controvérsia era essencialmente de direito e documentária, dispensando diligência pericial; não houve cerceamento de defesa; a planilha e documentos demonstraram liquidez e certeza do título executivo; questões sobre FCVS, novação ou políticas do SFH não atingem a exequibilidade do título; e a revisão de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC), observada a assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC)