AREsp 2749780 - DECISAO

AREsp 2749780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar a perda do objeto demandaria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), porque os comprovantes de pagamento nos autos não demonstraram quitação integral do débito, e porque a matéria relativa aos honorários foi suscitada tardiamente (inovação recursal e preclusão), além de haver renúncia da parte embargada quanto aos juros de mora sobre o valor amortizado, tornando prejudicada sua análise.

Parties
Embargante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra; Exequente: Finger & Sommer Engenharia e Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Perda Superveniente Do Objeto, Quitação E Recebimento Sem Ressalvas, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos À Execução Perda Superveniente Do Objeto Quitação E Recebimento Sem Ressalvas Juros De Mora Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra

Embargante

Finger & Sommer Engenharia e Consultoria Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento superveniente do débito implicou perda do objeto da execução
  2. 2 se houve quitação sem ressalvas do débito capaz de impedir a incidência de juros
  3. 3 se houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar a perda do objeto demandaria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), porque os comprovantes de pagamento nos autos não demonstraram quitação integral do débito, e porque a matéria relativa aos honorários foi suscitada tardiamente (inovação recursal e preclusão), além de haver renúncia da parte embargada quanto aos juros de mora sobre o valor amortizado, tornando prejudicada sua análise.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão de gratuidade judiciária.