REsp 2190965 - DECISAO

REsp 2190965 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido porque a sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente limitou a execução às parcelas reconhecidas na fase de conhecimento (GDATA e GDPGTAS), excluindo a GDPGPE por estar fora da coisa julgada; a correção monetária deve observar o entendimento do STF no RE 870.947/SE, aplicando-se o IPCA-E a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, e não restou demonstrado dolo para manutenção da multa por litigância de má-fé, ao passo que a fixação de honorários em 10% sobre o valor executado foi reputada razoável.

Parties
Recorrente: Maria Lais Mousinho Guidi e Outros; Exequente: Maria Francisca Teresa Figueiredo Oliveira França; Parte Mencionada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Litispendência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Lais Mousinho Guidi e Outros

Recorrente

Maria Francisca Teresa Figueiredo Oliveira França

Exequente

UNIÃO

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da GDPGPE na execução
  2. 2 ofensa à coisa julgada pelos limites do título executivo
  3. 3 índice aplicável para correção monetária (TR vs IPCA-E) após RE 870.947/STF

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque a sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente limitou a execução às parcelas reconhecidas na fase de conhecimento (GDATA e GDPGTAS), excluindo a GDPGPE por estar fora da coisa julgada; a correção monetária deve observar o entendimento do STF no RE 870.947/SE, aplicando-se o IPCA-E a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, e não restou demonstrado dolo para manutenção da multa por litigância de má-fé, ao passo que a fixação de honorários em 10% sobre o valor executado foi reputada razoável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se