AREsp 2706826 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o pedido de alteração da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; constatou-se, ainda, ausência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015), mantendo-se a conclusão de que a quantia executada integra o preço devido e que incidem os encargos contratuais e honorários fixados anteriormente, majorados em 5%.

Parties
Agravante; Embargante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada; Exequente: PROMON ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Compromissória, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Exigibilidade De Obrigação
Processo Civil Direito Contratual Arbitragem Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Cláusula Compromissória Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante; Embargante

PROMON ENGENHARIA LTDA.

Agravada; Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o pedido de alteração da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; constatou-se, ainda, ausência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015), mantendo-se a conclusão de que a quantia executada integra o preço devido e que incidem os encargos contratuais e honorários fixados anteriormente, majorados em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados (art. 85, § 11, do CPC/15)