REsp 1855422 - ACORDAO

REsp 1855422 - ACORDAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente questões essenciais suscitadas (manutenção da cláusula penal de 50% e termo inicial dos juros), pelo que o agravo interno foi provido, a decisão agravada reconsiderada, e o recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA; Agravado: JULCI BIRCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumulação Contratual De Multa Moratória E Cláusula Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Juros De Mora, Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Cumulação Contratual De Multa Moratória E Cláusula Penal Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Juros De Mora Cláusula Penal

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Agravante

JULCI BIRCK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa moratória e cláusula penal (bis in idem)
  3. 3 dies a quo para incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente questões essenciais suscitadas (manutenção da cláusula penal de 50% e termo inicial dos juros), pelo que o agravo interno foi provido, a decisão agravada reconsiderada, e o recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada