AREsp 2730164 - DECISAO

AREsp 2730164 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial impugnado carece de fundamentação adequada, limitando-se a enumeração de dispositivos legais sem demonstrar a violação concreta, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO NOVAES PROVINCIALI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Solidariedade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade Exceção Do Contrato Não Cumprido Solidariedade Passiva Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO NOVAES PROVINCIALI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência ou não de solidariedade entre vendedores na obrigação de outorgar escritura
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial impugnado carece de fundamentação adequada, limitando-se a enumeração de dispositivos legais sem demonstrar a violação concreta, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.