AREsp 2634430 - DECISAO

AREsp 2634430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de circunstâncias fático-probatórias (ausência de georreferenciamento e atribuição de responsabilidade entre as partes), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou comprovada a ocorrência de fato justificativo da exceção de contrato não cumprido, sendo que a Corte de origem concluiu que a obrigação de georreferenciar foi atribuída a ambas as partes e que a pendência é passível de regularização.

Parties
Agravante/recorrente: LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Exceção De Contrato Não Cumprido, Georreferenciamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Direito Agrário Embargos À Execução Nota Promissória Exceção De Contrato Não Cumprido Georreferenciamento +3 more

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Parties

LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
  3. 3 obrigatoriedade e efeitos do georreferenciamento para registro de imóvel rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de circunstâncias fático-probatórias (ausência de georreferenciamento e atribuição de responsabilidade entre as partes), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou comprovada a ocorrência de fato justificativo da exceção de contrato não cumprido, sendo que a Corte de origem concluiu que a obrigação de georreferenciar foi atribuída a ambas as partes e que a pendência é passível de regularização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.