AREsp 2795477 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo normativo do art. 300 do CPC (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque não foi impugnado o fundamento do acórdão que exigiu a garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (Súmula 283/STF); assim, há óbices impeditivos ao conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: VAGNER SGARBI DA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Acórdão (terceira Turma)
Outcome: Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Embargos À Execução, Execução Extrajudicial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Art. 300 Do CPC, Art. 919, § 1º, Do CPC

Processual Civil Embargos À Execução Execução Extrajudicial Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Art. 300 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

VAGNER SGARBI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

1 Prequestionamento acerca do art. 300 do CPC
2 Aplicação do art. 919, § 1º, do CPC quanto à necessidade de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo
3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Prevenir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC