REsp 2203445 - DECISAO

REsp 2203445 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o prazo para embargos à execução corre da intimação da primeira penhora, reforço de penhora não provoca novo prazo salvo para impugnação de aspectos formais do novo ato constritivo, e o encargo do DL n. 1.025/1969 permanece aplicável nas execuções fiscais, não sendo elidido pelo CPC/2015; além disso, a fixação de honorários recursais obedece aos limites jurisprudenciais e administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Honorários Advocatícios, Prazo Para Embargos, Incidência Do Decreto Lei N. 1.025/1969, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora Honorários Advocatícios Prazo Para Embargos Incidência Do Decreto Lei N. 1.025/1969 Prequestionamento

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos à execução: início a partir da intimação da primeira penhora ou da garantia da execução?
  2. 2 Possibilidade de apresentação de novos embargos em razão de reforço de penhora e seus limites
  3. 3 Aplicação do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969 versus honorários do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o prazo para embargos à execução corre da intimação da primeira penhora, reforço de penhora não provoca novo prazo salvo para impugnação de aspectos formais do novo ato constritivo, e o encargo do DL n. 1.025/1969 permanece aplicável nas execuções fiscais, não sendo elidido pelo CPC/2015; além disso, a fixação de honorários recursais obedece aos limites jurisprudenciais e administrativos do STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.