AREsp 2057393 - ACORDAO

AREsp 2057393 - ACORDAO

No caso concreto, tendo a impugnação versado sobre matéria atinente ao conteúdo do contrato e à própria certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações expressas no título executivo com cláusula compromissória arbitral, impõe-se a suspensão da execução perante o juízo estatal até que tais questões sejam dirimidas pelo juízo arbitral, pois são matérias de competência arbitral nos termos do princípio kompetenz-kompetenz e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: KAMATE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Recorrente: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Compromissória Arbitral, Suspensão Da Execução, Kompetenz Kompetenz, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executado
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Embargos À Execução Cláusula Compromissória Arbitral Suspensão Da Execução Kompetenz Kompetenz Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAMATE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cláusula compromissória arbitral impede ou limita a execução judicial de título extrajudicial
  2. 2 Se o juízo estatal pode decidir questões relativas à certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações expressas no título
  3. 3 Se a execução deve ser suspensa até decisão do juízo arbitral quando a impugnação versar sobre o próprio crédito ou obrigações do título

Ratio Decidendi

No caso concreto, tendo a impugnação versado sobre matéria atinente ao conteúdo do contrato e à própria certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações expressas no título executivo com cláusula compromissória arbitral, impõe-se a suspensão da execução perante o juízo estatal até que tais questões sejam dirimidas pelo juízo arbitral, pois são matérias de competência arbitral nos termos do princípio kompetenz-kompetenz e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que determinou a suspensão da execução do título extrajudicial com cláusula compromissória arbitral até que as matérias referentes ao conteúdo do contrato e à certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações expressas no título sejam dirimidas pelo juízo arbitral a requerimento da parte...