REsp 2054304 - DECISAO

REsp 2054304 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente (falecida): Maria Oliveira da Silva; Recorridos / Exequentes: exequentes (herdeiros e sucessores processuais da autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Intercorrente, Capacidade Processual, Astreintes, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos À Execução Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Intercorrente Capacidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Maria Oliveira da Silva

Exequente (falecida)

exequentes (herdeiros e sucessores processuais da autora)

Recorridos / Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de atualização (TR vs IPCA-E)
  3. 3 alegação de prescrição da pretensão executiva