REsp 2203615 - DECISAO

REsp 2203615 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação quanto à alegada omissão (art. 489 e 1.022 do CPC), da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (art. 121 e 124 do CTN e art. 4º da Lei 6.830/80) e da incidência das súmulas impeditivas (Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ e Súmula 282 STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Redirecionamento, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Omissão
Tributário Embargos À Execução Redirecionamento Responsabilidade Tributária Prequestionamento Omissão

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 121, 124, 132, 133 do CTN
  3. 3 art. 4º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação quanto à alegada omissão (art. 489 e 1.022 do CPC), da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (art. 121 e 124 do CTN e art. 4º da Lei 6.830/80) e da incidência das súmulas impeditivas (Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ e Súmula 282 STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.