REsp 2070826 - DECISAO

REsp 2070826 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento: não houve omissão; os embargos à execução foram tempestivos e, nos termos do art. 917, I, do CPC, permitem alegar inexequibilidade do título, de modo que não se aplica a prescrição suscitada; a reverificação pretendida pela União exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; os honorários foram fixados conforme art. 85 do CPC e majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11.

Parties
Recorrente: União; Embargado: Osvaldo Vicente da Silva; Embargado: Espólio de Manoel Luiz de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Prescrição/decadência Da Pretensão Anulatória, Controle Judicial De Decisões Do TCU, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Título Extrajudicial Prescrição/decadência Da Pretensão Anulatória Controle Judicial De Decisões Do TCU Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

União

Recorrente

Osvaldo Vicente da Silva

Embargado

Espólio de Manoel Luiz de Mendonça

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa da prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição da pretensão de anular acórdão do TCU
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do mérito de acórdãos do TCU

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento: não houve omissão; os embargos à execução foram tempestivos e, nos termos do art. 917, I, do CPC, permitem alegar inexequibilidade do título, de modo que não se aplica a prescrição suscitada; a reverificação pretendida pela União exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; os honorários foram fixados conforme art. 85 do CPC e majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na sentença e no acórdão recorrido