AREsp 2652138 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a tese de ilegitimidade ativa, concluindo que o embargado figura como credor em razão dos contratos e aditamentos; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON NUNES FISCHER; Agravado: embargado; Locatária Primitiva: Maria Luisa Escatula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Súmula Nº 7/stj, Preclusão/prova
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa Súmula Nº 7/stj Preclusão/prova

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Parties

JEFERSON NUNES FISCHER

Agravante

embargado

Agravado

Maria Luisa Escatula

Locatária Primitiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ilegitimidade ativa do embargado
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a tese de ilegitimidade ativa, concluindo que o embargado figura como credor em razão dos contratos e aditamentos; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.