AREsp 2865102 - DECISAO

AREsp 2865102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão apontada como omissa, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicaram-se entendimento jurisprudencial que limita o cabimento dos embargos de declaração ao saneamento de vícios formais, vedando o reexame de fatos e provas; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KAZA MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e desprovido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Prequestionamento

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Parties

KAZA MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão apontada como omissa, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicaram-se entendimento jurisprudencial que limita o cabimento dos embargos de declaração ao saneamento de vícios formais, vedando o reexame de fatos e provas; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
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