REsp 1946197 - DECISAO

REsp 1946197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório já decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento da matéria nesta instância; o Tribunal manteve o entendimento de que os títulos eram inválidos por fraude, e majorou em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIOLA GOULART BRANDAO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Títulos Da Dívida Agrária (tdas), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Fraude, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Títulos Da Dívida Agrária (tdas) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Fraude +2 more

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Parties

FABIOLA GOULART BRANDAO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do título executivo judicial
  2. 2 possibilidade de impugnação da validade do título por meio de embargos à execução
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório já decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento da matéria nesta instância; o Tribunal manteve o entendimento de que os títulos eram inválidos por fraude, e majorou em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.