REsp 2182519 - ACORDAO

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Porquanto os FIDCs atuam no mercado financeiro e não se confundem com empresas de factoring, e não havendo vedação legal, é válida a cláusula contratual de cessão de crédito que, nos termos do art. 296 do Código Civil, responsabiliza o cedente pela solvência do devedor; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Cessão De Crédito, Cláusula De Regresso, Responsabilidade Do Cedente Pela Solvência Do Devedor, Validade Contratual
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc) Cessão De Crédito Cláusula De Regresso Responsabilidade Do Cedente Pela Solvência Do Devedor Validade Contratual

Case Brief

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Parties

KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual em cessão de crédito a FIDC que estipula responsabilidade do cedente pela solvência do devedor
  2. 2 Natureza jurídica dos FIDCs em distinção às empresas de factoring
  3. 3 Interpretação do art. 296 do Código Civil quanto à responsabilidade do cedente

Ratio Decidendi

Porquanto os FIDCs atuam no mercado financeiro e não se confundem com empresas de factoring, e não havendo vedação legal, é válida a cláusula contratual de cessão de crédito que, nos termos do art. 296 do Código Civil, responsabiliza o cedente pela solvência do devedor; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.