REsp 2203944 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação do recorrente de que se trata de obrigação de fazer (logo, inaplicáveis as normas relativas à apresentação de cálculo nos excessos de execução de obrigação de pagar), impõe‑se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com o expresso enfrentamento dessa questão omitida.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrido: Espólio de Maria Risete Athayde Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão impugnado e determinar retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão considerada omitida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Obrigação De Fazer, Excesso De Execução, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Recurso Repetitivo (tema Nº 673)
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos À Execução Obrigação De Fazer Excesso De Execução Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Espólio de Maria Risete Athayde Maciel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que, por se tratar de obrigação de fazer, são inaplicáveis as normas sobre demonstração de cálculo relativas a excesso de execução de obrigação de pagar
  2. 2 necessidade de enfrentamento do pedido do recorrente sobre inaplicabilidade do art. 475‑L/§2º e da tese do Tema 673 ao caso de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação do recorrente de que se trata de obrigação de fazer (logo, inaplicáveis as normas relativas à apresentação de cálculo nos excessos de execução de obrigação de pagar), impõe‑se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com o expresso enfrentamento dessa questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão impugnado e determinar retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão considerada omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.