AREsp 2594653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as questões relativas ao CDC e ao CC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (súmulas do STF impedindo o conhecimento) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual as matérias não puderam ser conhecidas ou não infirmaram o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE HITOSHI OGASAWARA; Recorrida/embargada: Produtécnica Nordeste Comércio de Insumos Agrícolas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte E Não Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido em parte e não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Imputação Ao Pagamento, Presunção Sobre Quitação De Título
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Execução Extrajudicial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ALEXANDRE HITOSHI OGASAWARA

Agravante/recorrente

Produtécnica Nordeste Comércio de Insumos Agrícolas Ltda

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte E Não Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas (art. 370 do CPC)
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova e restituição em dobro (arts. 6º, VIII e 42 do CDC; art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as questões relativas ao CDC e ao CC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (súmulas do STF impedindo o conhecimento) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual as matérias não puderam ser conhecidas ou não infirmaram o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.