AREsp 2804605 - DECISAO

AREsp 2804605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de emenda da petição inicial quando os embargos à execução, lastreados em excesso de execução, não indicam o valor que se considera devido e não trazem memória de cálculo; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o julgamento seja realizado à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Recorrido: MANOELITO TELES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Rejeição Liminar, Emenda À Inicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Excesso De Execução Rejeição Liminar Emenda À Inicial Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

MANOELITO TELES JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de rejeição liminar dos embargos à execução quando o embargante não indica o valor que entende devido nem apresenta demonstrativo de cálculo
  3. 3 obrigação de oportunizar emenda à inicial em casos de ausência de documentos essenciais versus vedação à emenda quando se trata de alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de emenda da petição inicial quando os embargos à execução, lastreados em excesso de execução, não indicam o valor que se considera devido e não trazem memória de cálculo; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o julgamento seja realizado à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ