AREsp 2531913 - DECISAO

AREsp 2531913 - DECISAO

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Recursos Especiais, Imputação Do Pagamento, Anatocismo, Prorrogação Contratual, Perícia, Prequestionamento
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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pretensa violação do art. 354 do Código Civil (ordem de imputação do pagamento)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 421, parágrafo único, e 422 do Código Civil (probidade e boa-fé)