AREsp 2841140 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque as questões suscitadas (ausência de excesso de execução, inexistência de dano moral e negativa de entrega das chaves) decorrem de análise fático-probatória que não se admite reexaminar em recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILVIA ADRIANA CARDOSO; Agravada: PROJETO IMOBILIÁRIO E 61 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Dano Moral, Entrega Das Chaves, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Dano Moral Entrega Das Chaves Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

SILVIA ADRIANA CARDOSO

Agravante

PROJETO IMOBILIÁRIO E 61 LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de execução
  2. 2 existência de dano moral
  3. 3 direito à entrega das chaves do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque as questões suscitadas (ausência de excesso de execução, inexistência de dano moral e negativa de entrega das chaves) decorrem de análise fático-probatória que não se admite reexaminar em recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em R$ 500,00 os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.