AREsp 2887037 - DECISAO

AREsp 2887037 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões centrais, concluiu pela existência de provas da anuência do credor fiduciário na cessão e transferência (participação do preposto, recibos e cheques), de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e julgou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GRAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (EPP); Recorrido/embargante: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Alienação Fiduciária, Cessão E Transferência De Direitos, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Alienação Fiduciária Cessão E Transferência De Direitos Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GRAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (EPP)

Agravante/recorrente

Embargantes

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 necessidade de anuência expressa do credor fiduciário para validade da transferência (art. 299 CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões centrais, concluiu pela existência de provas da anuência do credor fiduciário na cessão e transferência (participação do preposto, recibos e cheques), de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e julgou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.