AREsp 2633291 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque eventual alteração do quantum de honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 1% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Embargante: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA; Embargante: SIDNEY DIAS DE ARAUJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Civil Embargos À Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA

Embargante

SIDNEY DIAS DE ARAUJO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de honorários e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque eventual alteração do quantum de honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 1% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.