AREsp 2821395 - DECISAO

AREsp 2821395 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, tendo concluído que os embargos à execução deveriam ser extintos por ausência de demonstrativo atualizado do débito com indicação do excesso e do valor tido por correto, e por violação do princípio da dialeticidade nas razões recursais, além de ausência de prequestionamento das teses suscitadas, justificando a aplicação das súmulas pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Demonstrativo Do Débito, Revisão De Cláusulas Contratuais Abusivas, Súmulas
Processual Civil Execução Recursos Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Demonstrativo Do Débito Revisão De Cláusulas Contratuais Abusivas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à demonstração do valor atualizado das garantias do contrato
  2. 2 alegada omissão quanto ao pedido de abatimento de débitos arrolados na recuperação judicial
  3. 3 alegada omissão quanto à matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais abusivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, tendo concluído que os embargos à execução deveriam ser extintos por ausência de demonstrativo atualizado do débito com indicação do excesso e do valor tido por correto, e por violação do princípio da dialeticidade nas razões recursais, além de ausência de prequestionamento das teses suscitadas, justificando a aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.