REsp 2200350 - DECISAO

REsp 2200350 - DECISAO

O recurso não foi conhecido, pois a embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou o excesso de execução exigido pelo art. 917, §§3º-4º do CPC/2015; além disso, em execução fundada em nota promissória aplicam-se juros de mora e atualização monetária desde o vencimento, não sendo admissível a substituição desses encargos pela taxa SELIC, sendo o art. 406 do Código Civil compreendido em consonância com o art. 161, §1.º do CTN, que fixa juros de mora de 1% ao mês.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Ônus Da Impugnação
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Nota Promissória Juros Moratórios Atualização Monetária Taxa SELIC Ônus Da Impugnação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC em execução de nota promissória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 406 do Código Civil e sua relação com a taxa de 1% ao mês prevista no CTN
  3. 3 Ônus da parte embargante quanto à demonstração do excesso de execução nos termos do art. 917, §§3º e 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido, pois a embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou o excesso de execução exigido pelo art. 917, §§3º-4º do CPC/2015; além disso, em execução fundada em nota promissória aplicam-se juros de mora e atualização monetária desde o vencimento, não sendo admissível a substituição desses encargos pela taxa SELIC, sendo o art. 406 do Código Civil compreendido em consonância com o art. 161, §1.º do CTN, que fixa juros de mora de 1% ao mês.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e a concessão do benefício da justiça gratuita.