REsp 2205636 - DECISAO

REsp 2205636 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido a justificar aclaratórios, a matéria invocada (indeferimento administrativo de ressarcimento de crédito presumido de IPI) não é passível de apreciação via embargos à execução e a parte não comprovou de forma suficiente o trânsito em julgado do suposto provimento anulatorio nem demonstrou, de modo específico, violação a dispositivo de lei federal apta a autorizar a reforma do julgado.

Parties
Recorrente/embargante: ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Recurso Especial Embargos De Declaração Inexigibilidade De Crédito Tributário Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos à execução para discutir indeferimento administrativo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI
  2. 2 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 comprovação do trânsito em julgado de decisão anulatória e seus efeitos sobre a exigibilidade de títulos em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido a justificar aclaratórios, a matéria invocada (indeferimento administrativo de ressarcimento de crédito presumido de IPI) não é passível de apreciação via embargos à execução e a parte não comprovou de forma suficiente o trânsito em julgado do suposto provimento anulatorio nem demonstrou, de modo específico, violação a dispositivo de lei federal apta a autorizar a reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se e intimem‑se.