AREsp 2578017 - DECISAO

AREsp 2578017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia envolve interpretação contratual e valoração probatória (cláusula que revoga desconto condicionado a 60 meses, não considerada cláusula penal abusiva) cuja reapreciação é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, além de o título executivo ser considerado líquido e certo nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Rescisão Contratual, Cláusula De Perda De Descontos, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Rescisão Contratual Cláusula De Perda De Descontos Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ilicitude da pretensão da embargada (pedido considerado excessivo)
  3. 3 alegada iliquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia envolve interpretação contratual e valoração probatória (cláusula que revoga desconto condicionado a 60 meses, não considerada cláusula penal abusiva) cuja reapreciação é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, além de o título executivo ser considerado líquido e certo nos autos.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se