AREsp 2749755 - DECISAO

AREsp 2749755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o conjunto probatório nos autos foi considerado suficiente para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Parties
Agravante: AMANDA BORDIN WEIGMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Certeza E Liquidez Do Título, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Contratual Direito Empresarial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Certeza E Liquidez Do Título Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

AMANDA BORDIN WEIGMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos em recurso especial
  3. 3 pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o conjunto probatório nos autos foi considerado suficiente para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais fixados anteriormente para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.