AREsp 2466846 - ACORDAO

AREsp 2466846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa à necessidade de assinatura dos sócios, conforme contrato social, não foi analisada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento da questão federal suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública, a jurisprudência do STJ exige prequestionamento para exame em Recurso Especial.

Parties
Agravante: PEX PAY - PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Instrumento Particular De Mútuo, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Execução Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Instrumento Particular De Mútuo Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEX PAY - PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 requisitos do art. 784, III, do CPC/2015 para configuração de título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade de assinatura de sócios conforme contrato social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa à necessidade de assinatura dos sócios, conforme contrato social, não foi analisada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento da questão federal suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública, a jurisprudência do STJ exige prequestionamento para exame em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada