AREsp 2710055 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução (notadamente pela ausência de caução e pela necessidade de contraditório), não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre a sustentação oral nos termos da Súmula 211/STJ; e o exame dos requisitos fático-probatórios do art. 919, §1º, do CPC/2015 estaria vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, com incidência também da Súmula 83/STJ pela ausência de garantia.

Parties
Agravante: HAUSCENTER S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sustentação Oral, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HAUSCENTER S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por supostas omissões/obscuridades no acórdão recorrido
  3. 3 Nulidade do acórdão por indeferimento do pedido de sustentação oral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução (notadamente pela ausência de caução e pela necessidade de contraditório), não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre a sustentação oral nos termos da Súmula 211/STJ; e o exame dos requisitos fático-probatórios do art. 919, §1º, do CPC/2015 estaria vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, com incidência também da Súmula 83/STJ pela ausência de garantia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.