AREsp 2610543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, reconheceu a responsabilidade da promitente vendedora por débitos condominiais anteriores à entrega das chaves; não houve prequestionamento quanto à alegada ausência de documentação comprobatória, implicando óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF ao conhecimento do recurso especial; e houve fundamento inatacado no acórdão recorrido (preclusão sobre competência) apto a manter o decisum, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Débitos Condominiais, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Recuperação Judicial, Competência
Civil Processo Civil Execução Embargos À Execução Débitos Condominiais Responsabilidade Do Promitente Vendedor Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da promitente vendedora pelos débitos condominiais até a entrega das chaves
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da documentação apta a comprovar o débito condominial
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e das Súmulas 282 e 283/STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, reconheceu a responsabilidade da promitente vendedora por débitos condominiais anteriores à entrega das chaves; não houve prequestionamento quanto à alegada ausência de documentação comprobatória, implicando óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF ao conhecimento do recurso especial; e houve fundamento inatacado no acórdão recorrido (preclusão sobre competência) apto a manter o decisum, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial