AREsp 2810661 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se em parte do recurso especial, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa pois o feito estava suficientemente instruído e a decisão fundamentou a desnecessidade de dilação probatória; afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Mantida a sucumbência originária.

Parties
Agravante: LIGA - MONTAGEM E MANUTENÇÃOO ELETROMECÂNICA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Falsidade Documental, Contrato, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 429, II, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Falsidade Documental Contrato Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Reexame Fático Probatório +6 more

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Parties

LIGA - MONTAGEM E MANUTENÇÃOO ELETROMECÂNICA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC
  3. 3 alegação de falsidade documental e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se em parte do recurso especial, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa pois o feito estava suficientemente instruído e a decisão fundamentou a desnecessidade de dilação probatória; afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Mantida a sucumbência originária.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 604-605
  • Conhecer do agravo interno