AREsp 2731449 - DECISAO

AREsp 2731449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e não impugnou os fundamentos do acórdão do TJ/SP que reconheceram cerceamento de defesa e determinaram dilação probatória com inversão do ônus (Súmula 283/STF); além disso, modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO MARANGAO NETO; Agravado/embargado: RONIEE SEVIDALIS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cheque Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MARIO MARANGAO NETO

Agravante

RONIEE SEVIDALIS DE CAMPOS

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 (inversão do ônus da prova)
  3. 3 reconhecimento de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e não impugnou os fundamentos do acórdão do TJ/SP que reconheceram cerceamento de defesa e determinaram dilação probatória com inversão do ônus (Súmula 283/STF); além disso, modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC)