AREsp 2545664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas nos autos, que a Cédula de Produto Rural preenchia os requisitos legais da Lei nº 8.929/94 e era título líquido, certo e exigível; qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de prévio pagamento não invalida a CPR e o emitente não pode alegar simulação quando foi autor do ato.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RODRIGO VISCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial mantido sem provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural, Título Líquido, Certo E Exigível, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Produto Rural Título Líquido, Certo E Exigível Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RODRIGO VISCARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 validade e exigibilidade da Cédula de Produto Rural (CPR)
  3. 3 alegada ausência de contraprestação/prévio pagamento como causa de nulidade do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas nos autos, que a Cédula de Produto Rural preenchia os requisitos legais da Lei nº 8.929/94 e era título líquido, certo e exigível; qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de prévio pagamento não invalida a CPR e o emitente não pode alegar simulação quando foi autor do ato.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial mantido sem provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada