REsp 2201970 - DECISAO

REsp 2201970 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem apreciou todas as teses deduzidas pelas partes e decidiu conforme os fundamentos aplicáveis: a atualização monetária deve observar o entendimento consolidado do STJ (IPCA-E), os embargos à execução são limitados às matérias do art. 741 do CPC/73 (não sendo via adequada para declarar a vinculação das verbas à educação), é possível a retenção/destaque de honorários contratuais mediante juntada do contrato antes da expedição do requisitório (art. 22, §4º, Lei 8.906/94), e após o entendimento do STF (Tema 1.256/ADPF 528) o destaque dos honorários contratuais pelo...

Parties
Exequente: Município de Feliz Deserto/AL; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Vinculação De Verbas Do FUNDEF À Educação, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Contratuais Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Vinculação De Verbas Do FUNDEF À Educação Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

Município de Feliz Deserto/AL

Exequente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E em lugar da TR)
  2. 2 limites dos embargos à execução quanto à vinculação de verbas públicas
  3. 3 possibilidade de destaque/retenção de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do precatório/FUNDEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem apreciou todas as teses deduzidas pelas partes e decidiu conforme os fundamentos aplicáveis: a atualização monetária deve observar o entendimento consolidado do STJ (IPCA-E), os embargos à execução são limitados às matérias do art. 741 do CPC/73 (não sendo via adequada para declarar a vinculação das verbas à educação), é possível a retenção/destaque de honorários contratuais mediante juntada do contrato antes da expedição do requisitório (art. 22, §4º, Lei 8.906/94), e após o entendimento do STF (Tema 1.256/ADPF 528) o destaque dos honorários contratuais pelo...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.